Avisos Jurídicos

AVISOS JURÍDICOS DA PLATAFORMA

Última atualização: 24 de maio de 2026

Os presentes Avisos Jurídicos estabelecem informações importantes relacionadas à utilização da plataforma D'gust Music, incluindo limitações de responsabilidade, propriedade intelectual, uso adequado da plataforma e demais comunicações legais aplicáveis.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância com os avisos abaixo.

1. NATUREZA DA PLATAFORMA

A plataforma D'gust Music atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre usuários, músicos, artistas, contratantes e estabelecimentos.

A plataforma não realiza:

•agenciamento artístico oficial;

•representação profissional dos músicos;

•gerenciamento de carreira;

•produção de eventos;

•execução direta de apresentações;

•streaming musical;

•distribuição fonográfica.

2. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS

Negociações, acordos, apresentações, contratações e demais relações realizadas entre usuários ocorrem sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

A plataforma não garante:

•fechamento de contratos;

•comparecimento em eventos;

•qualidade artística;

•cumprimento de acordos particulares;

•comportamento de usuários;

•disponibilidade contínua dos serviços.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE APRESENTAÇÕES

Os músicos cadastrados são integralmente responsáveis por:

•repertório executado;

•qualidade técnica da apresentação;

•cumprimento de horários;

•obrigações legais e fiscais;

•autorizações necessárias;

•equipamentos utilizados;

•conduta profissional.

A plataforma não participa diretamente da execução dos eventos.

4. DIREITOS AUTORAIS E ECAD

Os músicos, contratantes e estabelecimentos reconhecem que eventuais obrigações relacionadas a:

•direitos autorais;

•execução pública musical;

•arrecadação autoral;

•taxas do ECAD;

•licenças musicais;

•utilização de obras protegidas;

são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas na apresentação.

A plataforma não realiza licenciamento musical nem assume responsabilidade por arrecadação autoral.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

A plataforma não se responsabiliza por:

•inadimplência entre usuários;

•perdas financeiras;

•cancelamentos de eventos;

•prejuízos comerciais;

•falhas de instituições financeiras terceiras;

•bloqueios bancários;

•fraudes praticadas por usuários.

As transações financeiras poderão ser processadas por empresas terceiras especializadas.

6. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

Embora sejam adotados esforços técnicos para manutenção contínua dos serviços, a plataforma poderá apresentar:

•indisponibilidade temporária;

•falhas técnicas;

•interrupções;

•manutenções programadas;

•instabilidades de conexão.

A plataforma não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

7. RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS

Os usuários são exclusivamente responsáveis pelos conteúdos publicados, incluindo:

•imagens;

•vídeos;

•mensagens;

•repertórios;

•descrições profissionais;

•materiais promocionais.

É proibida a publicação de conteúdo:

•ilegal;

•ofensivo;

•discriminatório;

•fraudulento;

•que viole direitos autorais;

•que viole direitos de terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

Todos os direitos relacionados à plataforma pertencem exclusivamente à empresa responsável, incluindo:

•software;

•marca;

•logotipo;

•identidade visual;

•design;

•banco de dados;

•funcionalidades;

•códigos-fonte;

•materiais institucionais.

É proibida qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

9. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A utilização da plataforma não cria:

•vínculo empregatício;

•sociedade;

•franquia;

•representação comercial;

•relação trabalhista.

Os músicos atuam de forma autônoma e independente.

10. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção de dados pessoais.

Entretanto, nenhum sistema é totalmente imune a:

•ataques cibernéticos;

•invasões;

•falhas técnicas;

•acessos indevidos.

O usuário também é responsável pela segurança de sua conta e senha.

11. COMBATE A FRAUDES

A plataforma poderá:

•monitorar atividades;

•analisar transações;

•bloquear contas suspeitas;

•solicitar verificações adicionais;

•suspender usuários;

•comunicar autoridades competentes.

Fraudes poderão resultar em responsabilização civil e criminal.

12. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É proibido utilizar a plataforma para:

•atividades ilícitas;

•lavagem de dinheiro;

•golpes;

•assédio;

•spam;

•manipulação de avaliações;

•violação de direitos autorais;

•coleta indevida de dados.

A violação poderá resultar em remoção imediata da conta.

13. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo:

•meios de pagamento;

•hospedagem;

•ferramentas de análise;

•mapas;

•notificações.

A plataforma não se responsabiliza por políticas, falhas ou conteúdos de terceiros.

14. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS

A plataforma poderá:

•alterar funcionalidades;

•atualizar recursos;

•modificar sistemas;

•descontinuar funcionalidades;

•atualizar políticas e termos.

O uso contínuo da plataforma representa concordância com as atualizações vigentes.

15. CANAIS OFICIAIS

Toda comunicação oficial relacionada à plataforma deverá ocorrer pelos canais autorizados.

O usuário deve evitar compartilhamento de:

•senhas;

•códigos de autenticação;

•dados bancários;

•informações sensíveis.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Avisos Jurídicos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

•Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

•Marco Civil da Internet;

•Código de Defesa do Consumidor;

•legislação de propriedade intelectual;

•demais normas aplicáveis.

17. CONTATO

Para dúvidas jurídicas, denúncias ou solicitações:

E-mail: dgustmusic.oficial@gmail.com

Empresa responsável: 64.538.030 LAZARO BORGUES CASTELLAR SAMPAIO

CNPJ: 64.538.030/0001-39

Endereço: Rua Antonio José Ferreira de Sousa, 9934º, Zona Rural, Irará — BA

18. ACEITE

Ao utilizar a plataforma D'gust Music, o usuário declara:

•ter lido os presentes Avisos Jurídicos;

•compreender as limitações e responsabilidades descritas;

•concordar com as disposições aplicáveis.